Lista de exercícios - Princípios do Direito Eleitoral

Questão 01

Órgão: TJ-PR

Banca: UFPR

Ano: 2012

No que consiste o princípio da anualidade eleitoral? 

a) As leis eleitorais têm validade de apenas 01 (hum) ano a partir de sua publicação, razão pela qual existem as Resoluções do TSE a cada eleição. 

b) As leis eleitorais valem apenas para o ano da eleição para a qual foram editadas e publicadas e são complementadas pelas Resoluções do TSE. 

c) As leis eleitorais que alteram o processo eleitoral somente entram em vigor 01 (hum) ano depois da eleição para a qual foi publicada. 

d) As leis eleitorais que alteram o processo eleitoral entram em vigor na data de sua publicação e não se aplicam à eleição que ocorra até 01 (hum) ano da data de sua vigência. 

Questão 02

Órgão: TRE-RN

Banca: FCC

Ano: 2011

A Emenda Constitucional n^o 45, de 2004, inseriu, no inciso LXXVIII do artigo 5^o da Constituição Federal, norma expressa assegurando a razoável duração do processo, tanto no âmbito judicial quanto administrativo, bem como estipulou ao legislador ordinário a obrigação de prever os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No âmbito eleitoral, tal princípio tem relevância destacada, especialmente no processo que possa resultar em perda do mandato eletivo. Sob tal premissa, a Lei n^o 12.034/09 trouxe importante inovação, qual seja a 

a) fixação de um critério objetivo para a conformação do princípio da duração razoável do processo, considerando como tal o lapso temporal máximo de 1 ano, contado da apresentação do processo à Justiça Eleitoral.

b) previsão de prazos mais curtos de tramitação para cada fase processual, os quais são diminuídos pela metade em relação aos demais processos eleitorais.

c) irrecorribilidade das decisões interlocutórias e o recebimento dos recursos apenas no efeito devolutivo.

d) relativização do princípio da motivação das decisões judiciais, permitindo aos juízes eleitorais a adoção de fundamentação sucinta e a dispensa do relatório no julgamento dos feitos.

e) adoção de procedimento sumaríssimo de instrução e julgamento, exigindo a concentração da produção das provas em um único ato e a lavratura da sentença pelo juiz no prazo máximo de 5 dias após a audiência.

Questão 03

Órgão: TRE-MT

Banca: CESPE

Ano: 2005

Acerca dos princípios pertinentes ao direito eleitoral e aos direitos políticos de que trata a Constituição Federal, assinale a opção correta.

a) O exercício da soberania popular restringe-se ao sufrágio universal, com valor igual para todos.

b) O alistamento e o voto são facultativos para quem tem mais de 16 anos de idade e menos de 18 anos de idade.

c) O exercício dos direitos políticos não guarda relação com a elegibilidade.

d) Para ser candidato a prefeito de capital, é necessário ter 30 anos de idade, ou mais.

e) Os maiores de 70 anos de idade, em gozo de boas condições de saúde, são obrigados a alistar-se e a votar.

GABARITOS:

1 – D

2 – A

3 - B